AVISO DE PRIVACIDADE INTEGRADO
Site Institucional e Canal de Denúncias Data de atualização: 20 de janeiro de 2026
1. Contexto e Abrangência
Este Aviso de Privacidade aplica-se à plataforma www.denuncia.sorocaba.br, que compreende dois ambientes com finalidades e regras distintas:
AVISO DE PRIVACIDADE – SITE INSTITUCIONAL E FALE CONOSCO
1. Identificação do Controlador Para os dados coletados estritamente na navegação deste site institucional e no formulário de contato ("Fale Conosco" / "Dúvidas"), o Controlador dos dados é:
Victor M C Machado Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 26.285.563/0001-67
Contato do Encarregado (DPO): contato@victormachadoadv.com
2. Dados Coletados neste ambiente Ao utilizar o site institucional (fora do ambiente logado de denúncia), tratamos apenas:
3. Finalidade do Tratamento
4. Aviso de Limitação (Segurança) O formulário de contato deste site é um canal de comunicação administrativa. NÃO utilize este formulário para enviar denúncias. Dados enviados por aqui não seguem o fluxo de criptografia e anonimização do Canal de Denúncias.
5. Contato do Encarregado (DPO) Para questões de privacidade referentes ao site: privacidade@victormachado.adv.br
AVISO DE PRIVACIDADE — CANAL DE DENÚNCIAS (com login obrigatório para Cliente e login opcional para Denunciante identificado)
Este Aviso de Privacidade descreve como o Canal de Denúncias (“Canal”) trata dados pessoais para receber, registrar, acompanhar e apoiar a condução e a resolução de denúncias relacionadas ao Cliente identificado no momento do registro, com confidencialidade, segurança e rastreabilidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
✅ Regra central do Canal: não há contato direto entre as partes. O Canal realiza a comunicação de forma intermediada: qualquer mensagem entre reclamante (denunciante) e reclamado (denunciado/representante) ocorre exclusivamente dentro do Canal e está sujeita à moderação e aprovação prévia do Escritório, para reduzir riscos de abuso, exposição indevida e escalonamento de conflitos.
O acompanhamento do caso ocorre por:
⚠️ Atenção: o protocolo do denunciante anônimo é um número. Quem tiver acesso a esse número poderá consultar o andamento. Mantenha-o sob sigilo.
1. Quem somos e papéis na LGPD
1.1. Controlador do Canal (operação e governança do Canal)
Para as atividades de operação do Canal (registro, autenticação, controle de acesso, moderação de comunicações intermediadas, trilhas de auditoria, segurança, retenção e exportação), o Controlador é:
Victor M C Machado Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 26.285.563/0001-67
Contato do Encarregado (DPO): privacidade@victormachado.adv.br
1.2. Cliente identificado (Controlador independente do tratamento interno)
O Cliente identificado no momento do registro da denúncia atua como Controlador independente para os tratamentos realizados internamente após acesso/recebimento das informações (por exemplo: apuração interna, medidas de RH e compliance, providências corretivas, decisões, comunicações internas e eventual defesa em processos).
Responsabilidade do Cliente: o que o Cliente fará com os dados recebidos e as decisões adotadas são de responsabilidade do Cliente, como Controlador independente, nos termos da LGPD.
2. Quais dados pessoais tratamos
2.1. Dados do denunciante identificado (com login opcional)
Quando o denunciante opta por se identificar e usar login, poderemos tratar:
2.2. Dados do denunciante anônimo (com protocolo numérico)
Quando o denunciante opta por anonimato:
⚠️ Sigilo do protocolo: por ser um número, o compartilhamento indevido pode permitir acesso ao andamento.
2.3. Dados do Cliente (login obrigatório)
Para que o Cliente acompanhe e atualize o caso, tratamos dados de usuários autorizados pelo Cliente, como:
2.4. Dados do relato e de envolvidos (denunciado e terceiros)
2.5. Dados pessoais sensíveis (eventualmente)
O relato/anexos pode conter dados sensíveis (ex.: saúde, origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, biométricos).
⚠️ Envie apenas dados necessários e pertinentes ao fato denunciado.
2.6. Dados técnicos e de segurança
Para segurança e integridade do Canal, podem ser tratados: IP, data/hora, dispositivo/navegador, logs de evento e tentativas de acesso, e outros registros técnicos necessários.
3. Finalidades do tratamento
Tratamos dados pessoais para:
4. Bases legais (LGPD)
4.1. Dados pessoais (art. 7º)
O tratamento poderá se basear, conforme aplicável, em:
4.2. Dados pessoais sensíveis (art. 11)
Quando houver dados sensíveis, o tratamento poderá ocorrer, conforme aplicável, com base em:
5. Confidencialidade, anonimato e moderação de mensagens
5.1. Sem contato direto entre as partes
O Canal é desenhado para que não exista contato direto entre reclamante e reclamado. Toda comunicação ocorre exclusivamente por meio do Canal.
5.2. Moderação e aprovação prévia (regra do Canal)
Mensagens enviadas no Canal estão sujeitas à moderação e aprovação prévia do Escritório. Mensagens com insultos, ameaças, assédio, conteúdo abusivo, dados excessivos ou exposição indevida de terceiros podem ser bloqueadas, rejeitadas ou devolvidas para adequação.
A moderação visa proteção, integridade do fluxo e redução de dano, sem substituir a apuração de mérito.
5.3. Compartilhamento da identificação do denunciante
A identificação do denunciante (nome/e-mail/telefone) poderá ser disponibilizada ao Cliente somente:
⚠️ Mesmo sem identificação formal, o conteúdo do relato/anexos pode permitir inferência de identidade.
6. Compartilhamento de dados
6.1. Com o Cliente identificado
Relato, anexos e registros do caso serão disponibilizados ao Cliente para apuração e providências internas, respeitando anonimato e restrições do Canal.
6.2. Com o denunciado
O denunciado poderá ter acesso ao conteúdo necessário para apuração/defesa por meio do Cliente, sob responsabilidade do Cliente como Controlador independente.
6.3. Fornecedores e infraestrutura
Podemos utilizar fornecedores (hospedagem, segurança e comunicações), com salvaguardas contratuais e técnicas.
6.4. Autoridades
Poderá haver compartilhamento por obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida.
7. Não retaliação (compromisso do Cliente)
O Cliente se compromete, em contrato, a manter medidas de proteção, confidencialidade e não retaliação relacionadas ao uso do Canal, conforme suas políticas internas e obrigações legais.
O cumprimento e a execução dessas medidas são de responsabilidade do Cliente.
8. Restrições de interação e efeitos no histórico/exportação
Interações no caso podem ser restritas por solicitação do denunciante ou do denunciado, para preservar confidencialidade, integridade da apuração ou segurança. Essas restrições serão consideradas na visualização e na exportação, quando aplicável.
9. Exportação ao término do contrato com o Cliente
Ao término do contrato de operação do Canal, o Cliente poderá receber exportação do dossiê em formato bruto e completo, incluindo relato e anexos, observadas:
10. Retenção
Como regra de governança do Canal, os registros poderão ser mantidos por prazo mínimo de 5 anos, considerando potenciais desdobramentos, inclusive trabalhistas, sem prejuízo de prazos maiores quando justificáveis e permitidos.
11. Direitos dos titulares
Titulares podem solicitar confirmação, acesso, correção, eliminação/anonimização/bloqueio (quando cabível), informação sobre compartilhamentos, oposição e outros direitos previstos na LGPD.
⚠️ Alguns pedidos podem ser limitados por obrigação legal/regulatória ou exercício regular de direitos (preservação de evidências).
Canal: privacidade@victormachado.adv.br
12. Alterações deste Aviso
Este Aviso pode ser atualizado. A versão vigente será a publicada no Canal.
13. Contato
E-mail: victor.machado@victormachadoadv.com
Telefone: +55 (15) 99833-0765
Assédio é um comportamento repetitivo, insistente e inconveniente que interfere na paz, dignidade e liberdade de uma pessoa ou grupo. Embora existam diferentes tipos, todos envolvem perseguição e pressão para forçar a pessoa a fazer algo contra sua vontade.
No canal de denúncias da Victor Machado Advocacia, qualquer forma de assédio é tratada como assédio moral. Esse comportamento não depende de hierarquia ou gênero. Por exemplo, um funcionário pode assediar sua chefe, assim como uma mulher pode assediar outra mulher.
Tipos de Assédio
Além do assédio moral e sexual, outros tipos podem ocorrer em diferentes contextos:
Assédio Moral: Comportamentos repetitivos que humilham ou constrangem a pessoa.
Assédio Sexual: Comportamentos indesejados de natureza sexual que causam desconforto.
Assédio Psicológico: Manipulação emocional contínua, afetando a autoestima e saúde mental da vítima.
Assédio Virtual (Cyberbullying): Ataques, difamações e humilhações feitos online, por meio de redes sociais, e-mails ou mensagens.
Assédio Judicial: Uso abusivo do sistema jurídico para perseguir ou prejudicar alguém com processos repetitivos e infundados.
Assédio Racial: Comportamentos discriminatórios baseados na cor ou etnia da pessoa, criando um ambiente hostil e ofensivo.
Assédio Religioso: Pressão ou discriminação por crenças religiosas, ridicularizando ou forçando a vítima a mudar sua religião.
Assédio Sexual Virtual: Propostas ou insinuações sexuais feitas em plataformas digitais sem o consentimento da vítima.
Exemplos de Assédio Moral no Trabalho
Atribuir erros inexistentes ao trabalhador.
Dar instruções erradas propositalmente para prejudicar.
Fazer piadas ofensivas ou críticas em público.
Negar tarefas ou impor uma carga excessiva de trabalho.
Humilhar o trabalhador publicamente.
O que não é Assédio Moral
Exigir o cumprimento de regras da empresa.
Transferir funcionários por necessidades do negócio.
Cobrar um desempenho adequado.
Exemplos de assédio sexual
Insinuações ou propostas sexuais.
Toques inapropriados.
Chantagem para conseguir favores sexuais.
Compartilhamento de conteúdo sexual sem consentimento.
Assédio sexual virtual por meio de mensagens ou redes sociais.
Como agir se estiver sofrendo Assédio
Anote datas, horários e detalhes das ocorrências.
Colete provas, como e-mails ou testemunhos.
Evite conversas privadas com o agressor.
Procure orientação legal e apoio de colegas.
O assédio, de qualquer tipo, é uma forma de violência que pode causar danos psicológicos e físicos graves. Se for vítima, denunciar é fundamental.
Importância do Canal de Denúncias
Dada a complexidade dos tipos de assédio, é essencial ter um canal seguro e confidencial para relatar abusos. O canal de denúncias da Victor Machado Advocacia oferece segurança e anonimato para vítimas e testemunhas, garantindo a investigação de todas as denúncias.
Ao utilizar o canal de denúncias, você garante:
Segurança: Sua confidencialidade é protegida.
Acompanhamento: A denúncia é monitorada até a resolução.
Orientação: Você recebe apoio sobre como proceder.
Se você ou alguém que você conhece está sofrendo ou presenciando assédio, utilize o canal de denúncias para proteger os direitos e a integridade de todos. Sua denúncia pode fazer a diferença e ajudar a criar um ambiente mais seguro.